Termos de Uso

Última atualização: 01/07/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma EcoIntegra ("Plataforma", "Serviço"), de titularidade de Integra Assessoria e Consultoria Ambiental LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.241.733/0001-92, com sede na Rua Quintino Cunha, 312-B, Centro (S-01), Vilhena/RO, CEP 76.980-088 ("EcoIntegra", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "Cliente") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. Objeto

O EcoIntegra é uma plataforma online (software como serviço – SaaS) para gestão ambiental, que permite organizar licenças, condicionantes, protocolos, checklists e relatórios, com alertas de prazos e funcionalidades correlatas, conforme o plano contratado.

2. Cadastro e conta

• 2.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• 2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por sua guarda e por toda atividade realizada em sua conta.
• 2.3. O Usuário deve ter capacidade legal para contratar e, quando representar pessoa jurídica, poderes para tanto.

3. Planos, testes e pagamento

• 3.1. O Serviço é oferecido em planos com funcionalidades e limites distintos, descritos no site.
• 3.2. Poderá haver período de teste gratuito; ao seu término, o acesso pode ser limitado caso não haja contratação de um plano pago.
• 3.3. Os valores, formas de pagamento e periodicidade são os vigentes no momento da contratação.
• 3.4. A falta de pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso, observada a Política de Cancelamento.
• 3.5. Reajustes poderão ocorrer anualmente, mediante aviso prévio, conforme índice IPCA.

4. Uso aceitável

O Usuário concorda em não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas/dados não autorizados, burlar segurança ou realizar engenharia reversa;
• sobrecarregar a infraestrutura, introduzir malware ou automatizar uso de forma abusiva;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do plano contratado.

5. Conteúdo e dados do Usuário

• 5.1. Os dados inseridos pelo Usuário ("Dados do Usuário") permanecem de sua titularidade.
• 5.2. O Usuário concede ao EcoIntegra licença limitada para hospedar e processar tais dados com o único fim de prestar o Serviço.
• 5.3. O Usuário é responsável pela licitude dos dados que insere, inclusive dados de terceiros, e declara possuir as autorizações necessárias. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca "EcoIntegra", logotipos, layout e conteúdos da Plataforma são de titularidade do EcoIntegra e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, salvo a licença de uso aqui prevista.

7. Disponibilidade e suporte

• 7.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de nosso controle.
• 7.2. O suporte é prestado pelos canais oficiais, nos termos do plano contratado.

8. Limitação de responsabilidade

• 8.1. O EcoIntegra é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões, prazos legais e o cumprimento de obrigações ambientais são de responsabilidade do Usuário.
• 8.2. Na máxima extensão permitida em lei, o EcoIntegra não responde por danos indiretos, lucros cessantes, ou por penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações do Usuário perante órgãos ou terceiros.
• 8.3. Eventual responsabilidade do EcoIntegra fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

9. Vigência e rescisão

• 9.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a conta do Usuário.
• 9.2. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo; o EcoIntegra pode suspendê-la ou encerrá-la em caso de violação destes Termos, observada a Política de Cancelamento.
• 9.3. Após o encerramento, o Usuário poderá exportar seus dados pelo prazo de 30 dias, findo o qual poderão ser eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

11. Disposições gerais

• 11.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
• 11.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vilhena/RO, com renúncia a qualquer outro.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: eco@integraambiental.com.br.